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PLN 35/2024 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de…

Apresentado em 11/10/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 94.339.207,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação fornecida pelo Senado

O projeto propõe a abertura de crédito suplementar visando ao reforço das seguintes programações do orçamento vigente: Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB (64,42% dos recursos), para a viabilização de parcerias e estudos para ampliar o impacto das políticas de abastecimento; no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (11,22% dos recursos), ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, para o pagamento de despesas com aparelhamento e modernização operacional; e ao Departamento de Polícia Federal, para as atividades da Delegacia de Proteção de Pessoas – DPP, como escolta de autoridades e da Presidência, o custeio de atividades da polícia judiciária, a aquisição de suprimentos e investimentos pontuais para viabilizar algumas operações, e o pagamento de despesas de manutenção, contratos terceirizados, e diárias e passagens. Além disso, o crédito visa suplementar programações de diversos órgãos do Poder Executivo Federal (24,36% dos recursos), como os Ministérios da Saúde, da Cultura, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Esporte, da Defesa, do Turismo, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, das Cidades, Operações Oficiais de Crédito, à Advocacia-Geral da União e à Presidência da República.

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Onde está no caminho?

RETIRADA PELO AUTOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/10/2025
A matéria vai ao arquivo.
19/12/2024
Remetido Ofício CN nº 390, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projeto de Lei nº 35, de 2024-CN, conforme solicitação contida na Mensagem nº 1.598, de 2024, da Presidência da República. Remetido Ofício CN nº 391, de 19/12/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a retirada do Projeto de Lei nº 35, de 2024-CN, conforme solicitação contida na Mensagem nº 1.598, de 2024, da Presidência da República.
16/12/2024 · Mesa
Por determinação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, fica deferida a retirada da matéria, conforme solicitação da Mensagem nº 1.598 de 2024, e consequente arquivamento do projeto. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Publicação no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024)
11/12/2024 · Mesa
Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.598, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 35, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024. Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional.
09/12/2024 · CMO
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
26/11/2024 · CMO
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
26/11/2024 · CMO
Anexado Of. nº 085GAB631, de 18.10.2024, do Deputado Murillo Gouvea, solicitando a relatoria da matéria.
25/11/2024 · CMO
Aguardando recebimento de emendas.
25/11/2024 · Mesa
À CMO.
25/11/2024 · Mesa
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 35/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 25/11/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024 - Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
11/10/2024 · Mesa
Recebida a matéria em 11/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.