Registro no Senado Federal
PEC 39/2024 — As reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de…
Apresentado em 09/10/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 12/10/2026, 19:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Damares Alves · Eduardo Girão · Flávio Bolsonaro · Cleitinho · Hamilton Mourão · Plínio Valério · Carlos Portinho · Jorge Seif · Rosana Martinelli · Styvenson Valentim · Margareth Buzetti · Luis Carlos Heinze · Izalci Lucas · Alessandro Vieira · Zequinha Marinho · Marcos do Val · Beto Martins · Astronauta Marcos Pontes · Esperidião Amin · Oriovisto Guimarães · Mecias de Jesus · Chico Rodrigues · Jaime Bagattoli · Marcos Rogério · Magno Malta · Vanderlan Cardoso · Lucas Barreto · Eduardo Gomes · Rodrigo Cunha
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
20/12/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2024 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
09/10/2024 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2024. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.