Registro no Senado Federal
PEC 38/2024 — Prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos…
Apresentado em 09/10/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESPACHO
Fonte consultada em 12/10/2026, 19:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Damares Alves · Eduardo Girão · Flávio Bolsonaro · Alan Rick · Cleitinho · Hamilton Mourão · Plínio Valério · Sergio Moro · Carlos Portinho · Jorge Seif · Rosana Martinelli · Styvenson Valentim · Margareth Buzetti · Luis Carlos Heinze · Izalci Lucas · Zequinha Marinho · Marcos do Val · Beto Martins · Astronauta Marcos Pontes · Oriovisto Guimarães · Chico Rodrigues · Jaime Bagattoli · Marcos Rogério · Magno Malta · Vanderlan Cardoso · Flavio Azevedo · Tereza Cristina · Lucas Barreto · Eduardo Gomes · Rodrigo Cunha
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
09/10/2024 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2024. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.