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PL 3875/2024 — O saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21…

Apresentado em 09/10/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Paulo Paim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 07/05/2025

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 07/05/2025 · PLEN

    Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 23, de 2025, na origem, que comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei n° 3.875, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.112, de 17 de março de 2025. A matéria vai ao Arquivo.

  3. 18/03/2025

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15112 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 18/03/2025 - Seção I - págs. 4 e 4. Sancionada em 17/03/2025.

  4. 27/02/2025 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 18, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024; A matéria vai à Secretaria de Expediente.

  5. 05/11/2024

    Remetido Ofício SF nº 1266, de 05/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  6. 01/11/2024

    Anexado o texto revisado.

  7. 01/11/2024 · PLEN

    Encerrou-se em 31 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024. Não houve interposição de recurso. O projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, vai à Câmara dos Deputados.

  8. 01/11/2024 · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  9. 22/10/2024 · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 24/10/2024 a 31/10/2024. Perante a Mesa.

  10. 22/10/2024 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 228, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  11. 22/10/2024 · CI

    Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão em 22/10/2024. Motivação: Em virtude da deliberação da matéria terminativamente pela Comissão..

  12. 22/10/2024 · CI

    Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e aprovado terminativamente o projeto. Juntado o parecer da comissão. À SLSF

  13. 22/10/2024 · CI

    Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.

  14. 22/10/2024 · CI

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Confúcio Moura, no qual opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.

  15. 21/10/2024 · CI

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Confúcio Moura (art. 129 do RISF).

  16. 16/10/2024 · CI

    Recebido na comissão nesta data.

  17. 15/10/2024 · CI

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/10/2024 a 23/10/2024. Perante a CI.

  18. 15/10/2024 · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  19. 09/10/2024 · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3875/2024. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.