Registro no Senado Federal
REQ 94/2024 - CCDD — Nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada…
Apresentado em 09/10/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO PAROQUIAL SENHOR BOM JESUS DE AMPARO SOCIAL E CRISTÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 298, de 2022.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Tramitação encerrada no Senado
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
03/02/2025 · PLEN
Consignado recebimento de expediente de Ministro de Estado, em resposta ao presente Requerimento. O requerente foi comunicado e as informações anexadas na tramitação da matéria. Ao Arquivo. O PDL vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital para continuidade de sua tramitação.
27/01/2025 · CDIR
Juntado o Ofício nº 2260/2025/MCOM, de 22 de janeiro de 2024, da Ministra de Estado das Comunicações, contendo informações ao Requerente.
23/12/2024
Remetido Ofício SF nº 1495, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, encaminhando, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações da Comissão de Comunicação e Direito Digital, aprovado pela Comissão Diretora do Senado Federal, contido no Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 94, de 2024, bem como encaminhando cópia da proposição e do Parecer nº 151, de 2024.
18/12/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação comunicação na qual consta que, em sua 2ª Reunião, realizada em 17 de dezembro de 2024, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do presente requerimento, ficando sobrestada, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação PDL nº 298/2022 As informações serão solicitadas ao Ministério. A matéria instruída permanecerá na Comissão Diretora até o recebimento das informações.
17/12/2024 · CDIR
Em sua 2ª Reunião, no dia 17/12/2024, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
17/12/2024 · CDIR
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
31/10/2024 · CDIR
Apresentado pelo Relator, Senador Chico Rodrigues, relatório pela aprovação. Se aprovado, ficará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 298, de 2022, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal
24/10/2024 · CDIR
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
09/10/2024 · CDIR
Aguardando designação do relator.
09/10/2024 · PLEN
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
09/10/2024 · CCDD
Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação.
09/10/2024 · CCDD
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 10:54.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.