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Registro no Senado Federal

PL 3776/2024 — Aumentar as penas dos crimes que punem o garimpo ilegal

Apresentado em 01/10/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera as Leis nº 9.605, de 1998, e nº 8.176, de 1991, para aumentar as penas dos crimes que punem o garimpo ilegal.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Fabiano Contarato

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 01/07/2025 · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 01/07/2025 · CMA

    Na 15ª reunião, foi aprovado o relatório do senador Alessandro Vieira, lido ad hoc pelo senador Paulo Paim, que passa a constituir parecer da comissão favorável ao projeto com as emendas nº 1-CMA, 2-CMA, na forma da emenda 3-CMA (Substitutivo). A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13655

  3. 27/06/2025 · CMA

    Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/07/2025.

  4. 30/04/2025 · CMA

    Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.776, de 2024, e das Emendas nºs 1 e 2, nos termos do substitutivo que apresenta.

  5. 08/04/2025 · CMA

    Em reunião realizada em 08/04/2025, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator para reexame.

  6. 08/04/2025 · CMA

    Recebidas as emendas 1 e 2, do senador Mecias de Jesus. Pauta da 6ª reunião, prevista para 8/4/2025, atualizada com os documentos.

  7. 04/04/2025 · CMA

    Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/04/2025.

  8. 02/04/2025 · CMA

    Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 3.776, de 2024, com a emenda de redação que apresenta.

  9. 29/11/2024 · CMA

    Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

  10. 18/10/2024 · CMA

    Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 3776/2024, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas. Aguarda designação para relatoria.

  11. 09/10/2024 · CMA

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/10/2024 a 17/10/2024. Perante a CMA.

  12. 09/10/2024 · PLEN

    A presente matéria vai à CMA e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  13. 01/10/2024 · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3776/2024. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.