Registro no Senado Federal
PL 3772/2024 — O saneamento básico, a fim de assegurar a observância do princípio da integralidade no saneamento básico e alçar a drenagem de águas pluviais…
Apresentado em 30/09/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, a fim de assegurar a observância do princípio da integralidade no saneamento básico e alçar a drenagem de águas pluviais e o manejo de resíduos sólidos como elementos fundamentais no planejamento, financiamento e prestação de serviços de saneamento básico.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Chico Rodrigues
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
28/11/2024 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
22/10/2024 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
11/10/2024 · CAE
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
10/10/2024 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/10/2024 a 18/10/2024. Perante a CAE.
10/10/2024 · PLEN
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
30/09/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3772/2024. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.