Registro no Senado Federal

PL 3742/2024 — A inclusão de normas nos regulamentos das competições destinadas a resguardar a imagem e a dignidade dos atletas em casos de lesões ocorridas…

Apresentado em 27/09/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre a inclusão de normas nos regulamentos das competições destinadas a resguardar a imagem e a dignidade dos atletas em casos de lesões ocorridas durante as partidas.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorge Kajuru

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/05/2026
Remetido Ofício SF nº 378, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
14/05/2026
Anexado o texto revisado.
14/05/2026 · PLEN
Encerrou-se em 13 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
14/05/2026 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
06/05/2026 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/05/2026 a 13/05/2026. Perante a Mesa.
06/05/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 28, de 2026, da Comissão de Esporte, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
06/05/2026 · CEsp
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
06/05/2026 · CEsp
Na 5ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei nº 3.742, de 2024. Anexado ofício de comunicação de decisão terminativa. A matéria será encaminhada à Secretaria Geral da Mesa para as providências cabíveis.
30/04/2026 · CEsp
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 06/05/2026.
25/03/2026 · CEsp
Recebido o relatório do senador Chico Rodrigues, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.742, de 2024.
10/03/2026 · CEsp
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
17/09/2025 · CEsp
Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
06/05/2025 · CEsp
Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
17/04/2025 · CEsp
Devolvido pelo Senador Eduardo Girão, para redistribuição.
17/03/2025 · CEsp
Matéria retirada da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Esporte a pedido do relator, senador Eduardo Girão, para reanálise.
17/03/2025 · CEsp
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 19/03/2025.
12/03/2025 · CEsp
Em reunião realizada em 12/03/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
07/03/2025 · CEsp
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 12/03/2025.
11/12/2024 · CEsp
Em reunião realizada em 11/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
06/12/2024 · CEsp
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 11/12/2024.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.