Registro no Senado Federal
PL 3671/2024 — Estabelecer a obrigatoriedade da classificação indicativa de conteúdos musicais a serem tornados públicos
Apresentado em 24/09/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade da classificação indicativa de conteúdos musicais a serem tornados públicos.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 12/10/2026, 20:27 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Beto Martins
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/03/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2026 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Magno Malta por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
04/03/2026 · CDH
Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
27/02/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/03/2026.
25/02/2026 · CDH
Em reunião realizada em 25/02/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
13/02/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/02/2026.
12/02/2026 · CDH
Em reunião realizada em 11/02/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
06/02/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/02/2026.
04/02/2026 · CDH
Em reunião realizada em 04/02/2026, a matéria foi retirada de pauta.
30/01/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/02/2026.
17/09/2025 · CDH
Em reunião realizada em 17/09/2025, a matéria foi retirada de pauta.
12/09/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/09/2025.
10/09/2025 · CDH
Recebido relatório do Senador Magno Malta com voto favorável ao Projeto.
25/04/2025 · CDH
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
21/10/2024 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
10/10/2024 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para oferecimento de emendas: Primeiro dia: 11/10/2024 Último dia: 17/10/2024
09/10/2024 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/10/2024 a 17/10/2024. Perante a CDH.
09/10/2024 · PLEN
A presente matéria vai à CDH, seguindo-se à CCJ e, por fim, à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
24/09/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3671/2024. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.