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PL 3664/2024 — Qualificar os crimes de poluição que resultem em alteração ou destruição de ecossistemas, aumentar as penas dos crimes de poluição e…

Apresentado em 23/09/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera os arts. 54 e 58 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para qualificar os crimes de poluição que resultem em alteração ou destruição de ecossistemas, aumentar as penas dos crimes de poluição e estabelecer como majorante desses crimes a conduta com motivação política ou mediante paga ou promessa de recompensa.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Cleitinho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/07/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
01/07/2025 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
01/07/2025 · CMA
Na 15ª reunião, foi aprovado o relatório do senador Paulo Paim que passa a constituir parecer da comissão favorável ao projeto com a Emenda nº 3-CMA e acolhimento das Emendas 1 e 2. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13655
01/07/2025 · CMA
Recebidas as emendas 1 e 2, do senador Mecias de Jesus.
30/06/2025 · CMA
Recebido novo relatório do senador Paulo Paim, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.664, de 2024, com uma emenda que apresenta.
27/06/2025 · CMA
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/07/2025.
28/05/2025 · CMA
Recebido relatório do senador Paulo Paim pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.664, de 2024.
25/03/2025 · CMA
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
10/02/2025 · CMA
Devolvido pela Senadora Damares Alves, para redistribuição.
29/11/2024 · CMA
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
04/10/2024 · CMA
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 3664/2024 , terminativo na CCJ (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
25/09/2024 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/09/2024 a 03/10/2024. Perante a CMA.
25/09/2024 · PLEN
A matéria vai à CMA, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
23/09/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3664/2024. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.