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Registro no Senado Federal

PL 3639/2024 — Criar o Programa Vigia Mais em âmbito nacional

Apresentado em 19/09/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Institui o Programa Vigia Mais em âmbito nacional.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 12/10/2026, 21:17 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rosana Martinelli

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 28/05/2025 · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 27/05/2025 · CSP

    Reunida a comissão nesta data, é designado Relator "Ad Hoc" o Senador Hamilton Mourão. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP.

  3. 23/05/2025 · CSP

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 27/05/2025.

  4. 20/05/2025 · CSP

    Em reunião realizada em 20/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  5. 16/05/2025 · CSP

    Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 20/05/2025.

  6. 30/04/2025 · CSP

    Recebido, do Senador Marcos Rogério, o relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

  7. 07/04/2025 · CSP

    Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.

  8. 04/10/2024 · CSP

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  9. 25/09/2024 · CSP

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/09/2024 a 03/10/2024. Perante a CSP.

  10. 25/09/2024 · PLEN

    A matéria vai à CSP, em seguida à CAE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  11. 19/09/2024 · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3639/2024. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.