Registro no Senado Federal
PL 3614/2024 — Estabelecer medidas voltadas ao enfrentamento da emergência climática
Apresentado em 18/09/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para estabelecer medidas voltadas ao enfrentamento da emergência climática.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 12/10/2026, 21:13 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jorge Kajuru
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
25/06/2025 · CMA
Recebida na Comissão de Meio Ambiente, matéria aguarda designação para relatoria
10/06/2025 · CI
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado Relator Ad Hoc o Senador Lucas Barreto, em substituição à Senadora Tereza Cristina, é lido e aprovado o relatório pela aprovação do PL 3614/2024, com a Emenda nº 1/CI. Juntado Parecer. À CMA.
05/06/2025 · CI
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/06/2025.
20/05/2025 · CI
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 11ª reunião da Comissão.
16/05/2025 · CI
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/05/2025.
08/05/2025 · CI
Recebido, nesta data, relatório da Senadora Tereza Cristina pela aprovação do PL 3614/2024, com a emenda que apresenta.
03/04/2025 · CI
Redistribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
26/02/2025 · CI
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/11/2024 · CI
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
07/10/2024 · CI
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
26/09/2024 · CI
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 27/09/2024; último dia - 03/10/2024.
25/09/2024 · CI
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/09/2024 a 03/10/2024. Perante a CI.
25/09/2024 · PLEN
A matéria vai à CI, e posteriormente à CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18/09/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3614/2024. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.