Registro no Senado Federal

PL 3563/2024 — Vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições

Apresentado em 16/09/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Randolfe Rodrigues

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

13/07/2026 · CCJ
Recebidos os requerimentos de autoria do Senador Irajá de apoiamento aos PLs nº 3563/2024 e 3586/2024. (Tramitam em conjunto os PLs nº 3563/2024 e 3586/2024)
29/04/2026 · CCJ
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
16/03/2026 · CCJ
Recebida a Emenda nº 1 ao PL 3586/2024, de autoria do Senador Jorge Seif. (Tramitam em conjunto os PLs nº 3563/2024 e 3586/2024)
16/03/2026 · CCJ
Recebida a Emenda nº 2 ao PL 3563/2024, de autoria do Senador Jorge Seif. (Tramitam em conjunto os PLs nº 3563/2024 e 3586/2024)
04/02/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os PLs nº 3563/2024 e 3586/2024)
04/02/2026 · CCT
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
04/02/2026 · CCT
Na 1ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao PL 3563/2024, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), e pela rejeição do PL 3586/2024. A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/02/2026 · CCT
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 04/02/2026.
10/12/2025 · CCT
Na 36ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a presidência concede vista coletiva do processo, nos termos do art. 132, §1º e §4º do RISF.
08/12/2025 · CCT
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 10/12/2025.
08/12/2025 · CCT
Recebido, da senadora Damares Alves, o relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.563, de 2024, na forma da emenda substitutiva apresentada, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.586, de 2024.
10/11/2025 · CCT
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
04/11/2025 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
29/10/2025 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
28/10/2025 · CCDD
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
04/12/2024 · CCDD
Recebido da Senadora Damares Alves o relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.563, de 2024, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.586, de 2024.
06/11/2024 · CCDD
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
30/09/2024 · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
19/09/2024 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
19/09/2024 · CCDD
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2024 a 27/09/2024. Perante a CCDD.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.