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PL 5671/2023 — Criar diretrizes para a implementação de medidas de segurança destinadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar; e altera a…
Apresentado em 13/09/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Institui diretrizes para a implementação de medidas de segurança destinadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
29/04/2026 · CE
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2026 · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
28/04/2026 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5671 de 2023, nos termos da Emenda nº1-CSP (Substitutivo).
24/04/2026 · CSP
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/04/2026.
09/12/2025 · CSP
Matéria não apreciada, em razão da não realização da 35ª reunião da Comissão.
04/12/2025 · CSP
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 09/12/2025.
03/11/2025 · CSP
Recebido, do Senador Efraim Filho, relatório favorável ao projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
13/08/2025 · CSP
Audiência pública realizada em 13/08/2025, em atendimento ao REQ 14/2025 - CSP. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13758&codcol=2429
05/08/2025 · CSP
Audiência pública em atendimento aos REQ 14/2025 - CSP prevista para a 21ª reunião, agendada para 13/08/2025, às 14h30.
20/05/2025 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, é aprovada a inclusão do Requerimento nº 14/2025 como extrapauta. Subscrito pelo Senador Eduardo Girão, colocado em votação, é aprovado o requerimento.
30/04/2025 · CSP
Apresentado o Requerimento nº 14/2025 de audiência pública para instruir a matéria.
07/04/2025 · CSP
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
19/02/2025 · CSP
Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09/10/2024 · CSP
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
25/09/2024 · CSP
Matéria aguardando distribuição.
25/09/2024 · PLEN
A matéria vai à Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Educação e Cultura.
16/09/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5671/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.