Registro no Senado Federal
PL 3480/2024 — Aprimorar a atuação dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Apresentado em 09/09/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aprimorar a atuação dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
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REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Marcos do Val
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
23/06/2025
Remetido Ofício SF nº 458, de 23/06/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
10/06/2025
Anexado o texto revisado.
10/06/2025 · PLEN
Encerrou-se em 9 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
10/06/2025 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
28/05/2025 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/05/2025 a 09/06/2025. Perante a Mesa.
28/05/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 22, de 2025, da Comissão de Segurança Pública, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
27/05/2025 · CSP
Reunida a comissão nesta data, é designado Relator "Ad Hoc" o Senador Jorge Seif. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 3.480 de 2024, com a Emenda nº 1-CSP. Anexados o texto final da Comissão, as listas de votação nominal e de presença e o Ofício nº 22/2025-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF.
23/05/2025 · CSP
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 27/05/2025.
20/05/2025 · CSP
Em reunião realizada em 20/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.
16/05/2025 · CSP
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 20/05/2025.
06/05/2025 · CSP
Em reunião realizada em 06/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
02/05/2025 · CSP
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/05/2025.
28/04/2025 · CSP
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, o relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
07/04/2025 · CSP
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
23/09/2024 · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
12/09/2024 · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/09/2024 a 20/09/2024. Perante a CSP.
12/09/2024 · PLEN
A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
09/09/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3480/2024. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.