Registro no Senado Federal
REQ 90/2024 - CCDD — Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada…
Apresentado em 04/09/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à autorização outorgada à Empresa de Comunicação do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 64, de 2024.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Tramitação encerrada no Senado
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
08/12/2025
Encerramento antecipado do prazo para Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos em 08/12/2025. Motivação: Informações recebidas..
08/12/2025 · CDIR
Juntado o Ofício nº 42941/2025/MCOM, de 05 de dezembro de 2025, do Ministro de Estado da Comunicações, contendo informações ao Requerente.
04/12/2025
Remetido Ofício SF nº 1.243, de 2025, ao Ministro de Estado da Comunicações, comunicando que o Presidente do Senado Federal deferiu, ad referendum da Mesa, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações contido no Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 90, de 2024, e encaminhando cópia da proposição, nos termos do parecer da Mesa.
03/12/2025 · PLEN
As informações serão solicitadas ao Ministério das Comunicações.
03/12/2025 · CDIR
O Presidente do Senado Federal, no dia 03/12/2025, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora.
03/12/2025 · CDIR
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
28/02/2025 · CDIR
Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
14/02/2025 · CDIR
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
30/09/2024 · CDIR
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
10/09/2024 · CDIR
Aguardando designação de relator.
05/09/2024 · PLEN
O presente requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
04/09/2024 · CCDD
Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação.
04/09/2024 · CCDD
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 14:58.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.