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PLP 141/2024 — Definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de…

Apresentado em 02/09/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.

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Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

10/09/2025 · CAE
Em 10/09/2025, foi recebida a Emenda nº 4, de autoria do senador Izalci Lucas.
10/07/2025 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
09/07/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 09/07/2025) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 545, de 2025, a partir do qual se solicita o reexame da matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos. A matéria retorna ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
09/07/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 141, de 2025, do Senador Efraim Filho, de adiamento da discussão da matéria.
08/07/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/07/2025. Discussão, em turno único.
08/07/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Retirado de pauta.
04/07/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/07/2025. Discussão, em turno único.
18/02/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
18/02/2025 · PLEN
Foi extinta a urgência do presente Projeto de Lei Complementar, nos termos do art. 352, inciso I, do Regimento Interno. A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
12/12/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovado em Plenário.).
12/12/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 2 e 3. Aprovado o Requerimento nº 177, de 2024-CAE, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 226, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, o qual é favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2, nos termos da subemenda do Relator, e pela prejudicialidade da Emenda nº 3. A matéria é retirada de pauta.
12/12/2024 · PLEN
Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2024. Foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária de 12 de dezembro.
11/12/2024 · PLEN
Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024 encerrada sem abertura da Ordem do Dia. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria).
11/12/2024 · PLEN
Recebido novo Relatório do Senador Efraim Filho.
10/12/2024 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.
10/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Daniella Ribeiro.
09/12/2024 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
08/12/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria).
05/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Laércio Oliveira.
03/12/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/12/2024 a 11/12/2024. Perante a Mesa.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.