Registro no Senado Federal

PLN 26/2024 — Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025

Apresentado em 30/08/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.

Explicação fornecida pelo Senado

Por determinação do §5º, art. 165 da CF/88, o projeto compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/01/2026
A matéria vai ao arquivo.
14/04/2025 · Mesa
Anexada, em 14/04/2025, a Nota Técnica Conjunta nº 3/2025, que traz considerações acerca dos vetos ao PLOA 2025, elaborada conjuntamente pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal e pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
10/04/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15121 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 378 de 2025). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 10/04/2025 - Seção I - págs. 1 e 10. Sancionada em 10/04/2025.
08/04/2025 · Mesa
Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2024 (PLOA 2025), o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO e o Autógrafo, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
07/04/2025 · Mesa
Anexado, em 07/04/2025, o Raio X do Orçamento 2025 (versão Autógrafo), elaborado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
07/04/2025
Remetido Ofício CN nº 59, de 04/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 15/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a constatação de inexatidão material no autógrafo da presente matéria e solicitando as devidas retificações.
01/04/2025 · Mesa
Anexada, em 01/04/2025, a Nota Técnica Conjunta nº 2/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal e pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados que trata de errata do autógrafo do PLN nº 26/2024 (PLOA 2025).
26/03/2025
Remetido Ofício CN nº 56, de 26/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 14, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 26/03/2025 às 17:00:26.
26/03/2025
Anexado o texto revisado.
20/03/2025 · PLEN
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 20/03/2025) Discussão encerrada. Apresentado pelo Relator Geral, Senador Angelo Coronel - e encaminhado à publicação - Adendo de Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQN nº 4/2025, do Líder do PL no Senado Federal, para votação em separado do item 13, da alínea "c", do inciso III, do § 1º do art. 4º ("165U- Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil") do substitutivo do PLN 26/2024. (Retirado pelo autor); - RQN nº 5/2025, do Líder do PL no Senado Federal, para votação em separado do item 2, da alínea "e", do inciso II, do § 1º do art. 4º ("00XB- Transferência ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros Fiscais - FCBF - EC nº 132, de 2023, art. 12) do substitutivo do PLN 26/2024. (Declarada a prejudicialidade uma vez acatado pelo Relator Geral, em Adendo de Plenário); e - RQN nº 6/2025, da Líder da Federação PSOL/REDE na Câmara dos Deputados, para recomposição de parte do projeto. (Declarada a prejudicialidade por não atender à exigência de quórum de 1/10 de subscrição de congressistas prevista no art. 132 da Resolução do Congresso Nacional n° 1 de 2006) Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer da CMO, com Adendo de Plenário, do Relator Geral, com votos contrários do Partido NOVO e do Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, nos termos do Parecer da CMO, com Adendo de Plenário. Encaminhada á publicação e aprovada, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a Redação Final (Parecer nº 3, de 2025-PLEN/CN, da CMO). A matéria aprovada vai à sanção. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto do Senador Eduardo Girão e do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança)
20/03/2025 · Mesa
Ao Plenário.
20/03/2025 · Mesa
Apresentado adendo de Plenário pelo Relator da matéria.
20/03/2025 · Mesa
Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 20/03/2025 às 15 horas.
20/03/2025 · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
20/03/2025 · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2025, APROVOU, o Relatório Final nos termos do Substitutivo apresentado, bem como a Complementação de voto, do Relator-Geral, Senador ANGELO CORONEL, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 26/2024-CN (PLOA para 2025). Dos 25 (vinte e cinco) destaques apresentados foram REJEITADOS. Ao Projeto foram apresentadas 7.226 (sete mil, duzentos e vinte e seis) emendas. Anexado Texto Final da Comissão.
20/03/2025 · CMO
Juntada a Complementação de Voto ao Relatorio Final Apresentado, do Relator Geral Angelo Coronel. Recebido OFÍCIO SEI Nº 62537/2024/MF, do Ministério da Fazenda, de 9.10.2024, que solicita ao Relator-Geral, Senador Angelo Coronel, ajuste nas estimativas de receita em favor do Programa Desenrola Pequenos Negócios.
20/03/2025 · CMO
Recebido nesta data, e disponibilizado na internet, às 01h:55, do Relator Geral, Senador ANGELO CORONEL , o Relatório Final à Proposta Orçamentária para o exercício de 2025, com voto pela aprovação do PLN nº 26, de 2024-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025), na forma do Substitutivo apresentado, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial de emendas apresentadas, nos termos dos demonstrativos anexos. Aberto prazo para apresentação de destaques pelo SIDEST. Encerrado a discussão, foram apresentados 25 (vinte e cinco) destaques.
19/03/2025 · CMO
Juntado em 19.3.2025 o Ofício nº 76/2025/MINISTRO, do Ministério do Turismo, que solicita ajuste no PLOA para a complementação de ação orçamentária.
18/03/2025 · CMO
Juntado em 18/03/2025, o Ofício SEI nº 1184/2025/MPO, do Ministério do Planejamento e Orçamento, com proposta de alteração do Projeto de Lei nº 26, de 2024 - CN.
17/03/2025 · Mesa
Recebido, em 17/03/2025, o Ofício SEI nº 1137/2025/MPO, do Ministério do Planejamento e Orçamento, com proposta de alteração do Projeto de Lei nº 26, de 2024 - CN. Adicionalmente, o documento solicita desconsiderar o Ofício SEI nº 1058/2025/MPO.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.