Registro no Senado Federal

PL 3202/2024 — O saneamento básico, e nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; para possibilitar a…

Apresentado em 16/08/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; para possibilitar a realização de trabalho interno de reutilização e reciclagem por condenados mantidos em regime fechado ou semiaberto.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Sérgio Petecão

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/06/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2026 · CMA
Na 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em 09/06/2026, foi aprovado relatório, lido ad hoc pelo Senador Confúcio Moura, que passa a constituir o PARECER da Comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo). Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14759
05/06/2026 · CMA
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/06/2026.
12/05/2026 · CMA
Em reunião realizada em 12/05/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
07/05/2026 · CMA
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/05/2026.
05/05/2026 · CMA
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
01/05/2026 · CMA
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/05/2026.
27/08/2025 · CMA
Recebido relatório do senador Alessandro Vieira pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.202 de 2024, na forma do substitutivo que apresenta.
25/03/2025 · CMA
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
20/02/2025 · CMA
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24/09/2024 · CMA
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
28/08/2024 · CMA
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 3202/2024 , terminativo na CCJ (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
19/08/2024 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/08/2024 a 27/08/2024. Perante a CMA.
19/08/2024 · PLEN
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
16/08/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3202/2024. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.