Registro no Senado Federal
MSF 34/2024 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratação de…
Apresentado em 13/08/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de € 44.364.000,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil Euros), de principal entre o Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, cujos recursos destinam-se ao Programa de Mobilidade Urbana e Desenvolvimento Urbano, Integrado e Sustentável - João Pessoa - PB.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Presidência da República
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
14/08/2024
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
14/08/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 574, de 2024, solicitando urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer n° 131/2024 - Plen/SF, favorável à matéria, nos termos do PRS nº 25/2024, que apresenta.
14/08/2024 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
14/08/2024 · PLEN
Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro. Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
14/08/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 574, de 2024, de Líderes, de urgência para a matéria.
14/08/2024 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
13/08/2024 · PLEN
A Mensagem vai à CAE.
13/08/2024 · PLEN
Autuada a Mensagem nº 34/2024. A matéria vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.