Registro no Senado Federal

PL 3057/2024 — Suprir as necessidades nutricionais do educando, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismo de reconhecimento…

Apresentado em 06/08/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de assegurar a oferta de alimentação adequada para suprir as necessidades nutricionais do educando, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismo de reconhecimento público de boas práticas na promoção da alimentação adequada e saudável no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 10/10/2026, 03:29 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Ciro Nogueira

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/12/2024 · CE
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
28/11/2024 · CE
Matéria aguardando distribuição.
27/11/2024 · CRA
À Comissão de Educação e Cultura para prosseguimento da tramitação.
27/11/2024 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-T-CRA e 2-T-CRA, relatado pela Senadora Margareth Buzetti.
27/11/2024 · CRA
Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
25/11/2024 · CRA
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/11/2024.
13/11/2024 · CRA
Matéria não apreciada, em razão da não realização da 21ª reunião da Comissão.
12/11/2024 · CRA
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/11/2024.
23/10/2024 · CRA
Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas 1-T e 2-T apresentadas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/09/2024 · CRA
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
23/08/2024 · CRA
Encerrado o prazo regimental para apresentação de Emendas, foram recebidas as Emendas 1-T e 2-T do Senador Mecias de Jesus. Matéria aguardando designação de Relatoria.
22/08/2024 · CRA
Recebidas nesta data as Emendas 1-T e 2-T do Senador Mecias de Jesus.
15/08/2024 · CRA
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 16/08/2024. Último dia: 22/08/2024.
14/08/2024 · CRA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/08/2024 a 22/08/2024. Perante a CRA.
14/08/2024 · PLEN
A presente matéria vai à CRA e, na sequência, à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
06/08/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3057/2024. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.