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PLP 68/2024 — Criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)
Apresentado em 22/07/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.
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Aprovada pelo Plenário
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Votação nominal da Emenda nº 2.223 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Votação nominal da Emenda nº 2.201 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Votação nominal da Emenda nº 2.203 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Votação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
12/03/2026
A matéria vai ao arquivo.
07/07/2025
Remetido Ofício SF nº 610, de 07/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 815, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 68, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 214, de 16 de janeiro de 2025. À COARQ.
04/07/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 815, de 2025, que restitui os autógrafos do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, promulgado e incorporado à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/02/2025 · PLEN
Consignado o recebimento do Ofício nº 651, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
23/01/2025
Publicada Diário Oficial da União - 23/01/2025 - Seção I - pág. 1, a republicação do Anexo XXIII a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, por ter sido constada inexatidão material, quanto ao original, na Edição Extra do Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2025, Edição: 11-B - Seção: 1 - Extra B, página 64.
17/01/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 214 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 88 de 2025). DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 16/01/2025 - Seção I - págs. 1 a 64. Sancionada em 16/01/2025.
18/12/2024
Remetido Ofício SF nº 1439, de 18/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando solicitação do Senador Eduardo Braga, conforme Ofício nº 26/2024, que pede a desconsideração do Ofício nº 1.428/2024, encaminhado na data de 17/12/2024 à Câmara dos Deputados informando Inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024.
18/12/2024 · PLEN
Recebido o Ofício nº 26, de 2024, do Senador Eduardo Braga, solicitando a desconsideração do oficio anterior enviado.
17/12/2024 · PLEN
Recebidos os Ofícios nºs 23 e 24, de 2024, do Senador Eduardo Braga, solicitando a comunicação de inexatidão no texto do autógrafo à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados.
17/12/2024
Remetido Ofício SF nº 1428, de 17/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, e solicitando a devida retificação.
17/12/2024
Remetido Ofício SF nº 1427 de 17/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de inexatidade material no autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, e solicitando a devida retificação.
16/12/2024
Remetido Ofício SF nº 1425, de 15/12/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
16/12/2024
Anexado o texto revisado.
12/12/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2172 a 2239-PLEN. Aprovado o REQ nº 28/2024-CCJ, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 228, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, favorável ao Substitutivo; pelo acolhimento das Emendas nºs 2180, 2191, 2192, 2221, 2222, 2229, 2231, 2234, 2235, 2236 e 2238; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2227, nos termos de subemenda; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - Nº 909/2024, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2203; - Nº 910/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2201; e - Nº 915/2024, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2223. Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a Emenda nº 2171 (Substitutivo), com as Emendas nºs 378, 1612 e 1371, a supressão decorrente da rejeição da Emenda nº 67, e as Emendas nºs 2180, 2191, 2221, 2222, 2229, 2231 (parcialmente), 2234, 2235, 2236, 2238, e 2227, esta nos termos da subemenda do Relator; com adequação redacional no § 10 do art. 138, proposta pelo Relator, ressalvados os destaques; com o seguinte resultado: Sim: 49, Não: 19, Presidente: 1, Total: 69. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 2203, destacada (RQS 909/2024), com o seguinte resultado: sim- 33; não - 32; abst. - 1; Presid. - 1; total - 67. Rejeitada a Emenda nº 2201, destacada (RQS 910/2024), com o seguinte resultado: sim- 29; não - 33; abst. - 1; Presid. - 1; total - 64. Rejeitada a Emenda nº 2223, destacada (RQS 915/2024), com o seguinte resultado: sim- 37; não - 24; abst. - 0; Presid. - 1; total - 62. Encaminhado à publicação, na forma regimental, o Parecer nº 229/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Consignada declaração de voto contrário ao PLP 68/2024, do Senador Oriovisto Guimarães. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 907, 908, 911, 912, 913, 914, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925 e 927/2024. Prejudicados os RQS nºs 669, 716, 717 e 730/2024)
12/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 927, de 2024, da Liderança do PODEMOS, de retirada do Requerimento nº 922, de 2024.
12/12/2024 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.
12/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2239, do Senador Marcos Rogério.
12/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 923, de 2024, da liderança do REPUBLICANOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2238.
12/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 925, de 2024, da liderança do União, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2.231.
12/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 924, de 2024, da Liderança do REPUBLICANOS, de retirada do Requerimento nº 913, de 2024
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.