Registro no Senado Federal

PL 952/2019 — Definir prazo de validade mínimo para os produtos lácteos na forma de leite em pó, para fins de importação, conforme classificação específica

Apresentado em 03/07/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Estabelece prazo de validade mínimo para os produtos lácteos na forma de leite em pó, para fins de importação, conforme classificação específica.

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Câmara dos Deputados

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Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/09/2025 · CRE
Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
18/08/2025 · CRE
Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco, para redistribuição.
27/02/2025 · CRE
Redistribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
25/02/2025 · CRE
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/08/2024 · CRE
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
13/08/2024 · CRE
Recebido na Comissão nesta data.
12/08/2024 · PLEN
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CRA.
05/07/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 952/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.