Registro no Senado Federal

PL 3613/2023 — Recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino

Apresentado em 19/06/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/07/2025
Remetido Ofício SF nº 600, de 07/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 861, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.613, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.159, de 3 de julho de 2025. À COARQ.
04/07/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 861 de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.613, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.159, de 3 de julho de 2025. Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.
04/07/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15159 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 04/07/2025 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 03/07/2025.
23/06/2025
Remetido Ofício SF n.º 482, de 23/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
23/06/2025
Remetido Ofício SF nº 481, de 23/06/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 74, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 23/06/2025 às 17:14:30.
16/06/2025
Anexado o texto revisado.
11/06/2025 · PLEN
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 11/06/2025. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 11/06/2025..
11/06/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 11/06/2025) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 14, de 2025-CCJ, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as emendas nºs 1 e 2, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/06/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/06/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 14, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
05/06/2025 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/06/2025 a 12/06/2025. Perante a Mesa.
02/06/2025 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno, de 06/06/2025 a 12/06/2025.
28/05/2025 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/05/2025 · CCJ
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:48.
28/05/2025 · CCJ
Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Professora Dorinha Seabra, em substituição ao Senador Fabiano Contarato. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 14, de 2025-CCJ, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, de URGÊNCIA para a matéria.
26/05/2025 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/05/2025.
19/05/2025 · CCJ
Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
16/05/2025 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/05/2025.
13/05/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
06/05/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
06/05/2025 · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.