Registro no Senado Federal
PL 2343/2024 — Lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para vedar a adição de qualquer quantidade de…
Apresentado em 12/06/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para vedar a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Sérgio Petecão
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
24/04/2025 · CAS
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
21/03/2025 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2025 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria. À CAS para prosseguimento da tramitação.
19/03/2025 · CDH
Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão do item como extrapauta. Em seguida, é aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda nº 01- CDH.
12/03/2025 · CDH
Em reunião realizada em 12/03/2025, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
10/03/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 02ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/03/2025.
06/03/2025 · CDH
Recebido o relatório do Senador Laércio Oliveira com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
22/07/2024 · CDH
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
25/06/2024 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
17/06/2024 · CDH
Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 18/06/2024 Último dia: 24/06/2024
14/06/2024 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/06/2024 a 24/06/2024. Perante a CDH.
14/06/2024 · PLEN
Encaminha-se a presente matéria à CDH e, por fim, à CAS em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
12/06/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2343/2024. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.