Registro no Senado Federal

PL 2123/2024 — Criar a Política Nacional de Acolhimento às Vítimas de Lawfare

Apresentado em 29/05/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Institui a Política Nacional de Acolhimento às Vítimas de Lawfare; e dá outras providências.

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Rogério Carvalho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/09/2025 · CAS
Redistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
24/06/2025 · CAS
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
24/04/2025 · CAS
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
21/02/2025 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09/07/2024 · CAS
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
14/06/2024 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
07/06/2024 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 07/06/2024. Último dia: 13/06/2024.
05/06/2024 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/06/2024 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/06/2024 a 13/06/2024. Perante a CAS.
05/06/2024 · PLEN
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
29/05/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2123/2024. O projeto vai à publicação.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.