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REQ 56/2024 - CCDD — Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam…

Apresentado em 22/05/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADE ESPERANÇA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 894, de 2021.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Tramitação encerrada no Senado

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Comissão de Comunicação e Direito Digital

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 03/02/2025 · PLEN

    Consignado recebimento de expediente de Ministro de Estado, em resposta ao presente Requerimento. O requerente foi comunicado e as informações anexadas na tramitação da matéria. Ao Arquivo. O PDL vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital para continuidade de sua tramitação.

  2. 23/01/2025 · CDIR

    Juntado o Ofício nº 2277/2025/MCOM, de 23 de janeiro de 2025, do Ministro de Estado das Comunicações, contendo informações ao Requerente.

  3. 23/12/2024

    Remetido Ofício SF nº 1502, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, encaminhando, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações da Comissão de Comunicação e Direito Digital, aprovado pela Comissão Diretora do Senado Federal, contido no Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 56, de 2024, bem como encaminhando cópia da proposição e do Parecer nº 130, de 2024.

  4. 18/12/2024 · PLEN

    Encaminhada à publicação comunicação na qual consta que, em sua 2ª Reunião, realizada em 17 de dezembro de 2024, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do presente requerimento, ficando sobrestada, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação PDL nº 894/2021. As informações serão solicitadas ao Ministério. A matéria instruída permanecerá na Comissão Diretora até o recebimento das informações.

  5. 17/12/2024 · CDIR

    Em sua 2ª Reunião, no dia 17.12.2024, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.

  6. 17/12/2024 · CDIR

    Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.

  7. 12/06/2024 · CDIR

    Apresentado pelo Relator, Senador Chico Rodrigues, relatório pela aprovação. Se aprovado, ficará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 894, de 2021, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.

  8. 05/06/2024 · CDIR

    Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.

  9. 22/05/2024 · CDIR

    Aguardando designação de relator. O presente requerimento visa a instruir o Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 894, de 2021. Se aprovado o requerimento, ficará interrompida a sua tramitação, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.

  10. 22/05/2024 · PLEN

    O requerimento vai à Comissão Diretora para decisão.

  11. 22/05/2024 · CCDD

    Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação.

  12. 22/05/2024 · CCDD

    Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 10:24.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.