Registro no Senado Federal

PL 1769/2024 (Substitutivo-CD) — Incluir o incentivo ao empreendedorismo e a criação de centros para a vida independente entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência…

Apresentado em 13/05/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo e a criação de centros para a vida independente entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia utilizada na lei relativa à pessoa com deficiência.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/07/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15155 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 814 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 01/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 30/06/2025. À COARQ.
11/06/2025
Remetido Ofício SF n.º 453, de 11/06/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial
11/06/2025
Remetido Ofício SF nº 452, de 11/06/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 64, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 11/06/2025 às 15:29:54.
06/06/2025
Anexado o texto revisado.
29/05/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 28/05/2025) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, ressalvada a inclusão do inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, na forma do art. 2º do substitutivo. Encaminhado à publicação o Parecer nº 75, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/05/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2025. Discussão, em turno único.
09/05/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
09/05/2025 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
08/05/2025 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À SLSF para prosseguimento da tramitação.
07/05/2025 · CDH
Na 20ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Jorge Seif. Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei nº 1.769/2024 (SCD ao PLS nº 105, de 2008), ressalvada a inclusão do inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 1769/2024, com as Emendas nºs 1 e 2 -CDH (de redação).
05/05/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/05/2025.
30/04/2025 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto de Lei nº 1.769/2024 (SCD ao PLS nº 105, de 2008), ressalvada a inclusão do inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 1769/2024, com duas emendas de redação.
27/03/2025 · CDH
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
19/02/2025 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/07/2024 · CDH
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
04/06/2024 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
03/06/2024 · PLEN
A matéria vai à CDH.
13/05/2024 · PLEN
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara dos Deputados que alterou o Projeto de Lei nº 105/2008

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.