Registro no Senado Federal

PL 1774/2024 — Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria

Apresentado em 10/05/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

24/10/2024
Remetido Ofício SF nº 1207, de 24/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.303, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.774, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.003, de 16 de outubro de 2024. COARQ.
23/10/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.303, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.774, (Projeto de Lei nº 10.390, de 2018, na Câmara dos Deputados), de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.003, de 16 de outubro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/10/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15003 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - - Seção I - págs. 4 e 4. Sancionada em 16/10/2024.
30/09/2024
Remetido Ofício SF n.º 1154, de 30/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 199/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1155, de 11/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
12/09/2024
Anexado o texto revisado.
12/09/2024 · PLEN
Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O projeto, aprovado terminativamente pela CE, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/09/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/09/2024 a 11/09/2024. Perante a Mesa.
03/09/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 357, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
03/09/2024 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
03/09/2024 · CE
Em reunião realizada em 03/09/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF.
29/08/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 03/09/2024.
27/08/2024 · CE
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do projeto.
12/06/2024 · CE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
12/06/2024 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
03/06/2024 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/06/2024 a 11/06/2024. Perante a CE.
03/06/2024 · PLEN
A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
13/05/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1774/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.