Registro no Senado Federal
PL 2729/2021 — Criar a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses
Apresentado em 09/05/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Institui a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
04/02/2026
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
04/02/2026
Remetido Ofício SF nº 11, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.729, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 15.322, de 9 de janeiro 2026. À COARQ.
02/02/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 1, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.729, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 15.322, de 6 de janeiro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/01/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15322 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 07/01/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 06/01/2026.
15/12/2025
Recebido pela Casa Civil, em 15/12/2025 às 07:39:02, Ofício SF nº 1281, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 310, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 15/12/2025 às 07:39:02.
12/12/2025
Remetido Ofício SF n.º 1282 de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
12/12/2025
Remetido eletronicamente, em 12/12/2025 às 19:48, o Ofício SF nº 1.281, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 310/25 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2.729, de 2021.
10/12/2025
Anexado o texto revisado.
10/12/2025 · PLEN
Encerrou-se em 9 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.729, de 2021. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/12/2025 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/12/2025 a 09/12/2025. Perante a Mesa.
02/12/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 80, de 2025, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
02/12/2025 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
02/12/2025 · CMA
Na 27ª reunião a Comissão de Meio Ambiente aprovou em decisão terminativa o Projeto de Lei nº 2729 de 2021, nos termos do relatório apresentado pelo Senador Wellington Fagundes. Anexado Of. 80/2025-CMA que comunica a decisão ao Presidente do Senado. Para notas, vídeos e informações, acesse https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13918
28/11/2025 · CMA
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/12/2025.
15/09/2025 · CMA
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 12:18. Apresentado requerimento pelo relator e autora do requerimento anterior de Audiência Pública para dispensa da audiência.
09/09/2025 · CMA
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 23ª reunião da Comissão.
05/09/2025 · CMA
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/09/2025.
13/08/2025 · CMA
Recebido relatório do senador Wellington Fagundes pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.729, de 2021.
25/03/2025 · CMA
Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
20/02/2025 · CMA
Devolvido pela relatora, Senadora Damares Alves, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.