Registro no Senado Federal
PL 2529/2021 — Acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para…
Apresentado em 09/05/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola de sua lotação.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
14/03/2025
Remetido Ofício SF nº 226 de 13/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação
13/03/2025
Anexado o texto revisado.
11/03/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 11/03/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final (Parecer nº 6/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
07/03/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/03/2025. Discussão, em turno único.
12/12/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
12/12/2024 · PLEN
Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2.529, de 2021. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
03/12/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/12/2024 a 11/12/2024. Perante a Mesa.
03/12/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
03/12/2024 · CE
Em reunião realizada em 03/12/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 - CE e nº 2 - CE. À SLSF
03/12/2024 · CE
Recebido novo relatório do Senador Vanderlan Cardoso, com voto pela aprovação do projeto e das Emendas nº 1 e nº 2.
29/11/2024 · CE
Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Paulo Paim.
29/11/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 03/12/2024.
26/11/2024 · CE
Em reunião realizada em 26/11/2024, a matéria foi retirada de pauta.
26/11/2024 · CE
Recebido novo relatório do Senador Vanderlan Cardoso, com voto pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
21/11/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 26/11/2024.
13/11/2024 · CE
Recebido Requerimento do Senador Hamilton Mourão, de inclusão de assinatura na Emenda nº 1.
12/11/2024 · CE
Em reunião realizada em 12/11/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
12/11/2024 · CE
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Plínio Valério.
05/11/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/11/2024.
31/10/2024 · CE
Recebido o relatório do Senador Vanderlan Cardoso, com voto pela aprovação do projeto.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.