Registro no Senado Federal
PL 2229/2021 — Criar o Dia Nacional do Funk
Apresentado em 09/05/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Institui o Dia Nacional do Funk.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
06/08/2024
Remetido Ofício SF nº 773, de 06/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 730, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 2.229, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.940, de 30 de julho de 2024. À COARQ.
02/08/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem n º 730, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.229, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.940, de 30 de julho de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/07/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14940 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 31/07/2024 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 30/07/2024.
11/07/2024
Remetido Ofício SF n.º 693, de 11/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 109/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 694, de 11/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
11/07/2024
Anexado o texto revisado.
11/07/2024 · PLEN
Encerrou-se em 10 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário. Não foram apresentados recursos. O Projeto de Lei nº 2.229, de 2021, aprovado terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/07/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/07/2024 a 10/07/2024. Perante a Mesa.
02/07/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 268, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
02/07/2024 · CE
Em reunião realizada em 02/07/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto. (Quórum: 18; Sim: 16; Não: 0; Abstenções: 1). À SLSF.
02/07/2024 · CE
Em reunião realizada em 02/07/2024, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Carlos Portinho, em substituição à Senadora Janaína Farias.
28/06/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 02/07/2024.
20/06/2024 · CE
Recebido o relatório da Senadora Janaína Farias, com voto pela aprovação do projeto.
12/06/2024 · CE
Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
04/06/2024 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
28/05/2024 · CE
Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 03/06/2024 devido à decretação de ponto facultativo no dia 31/05/2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 8, de 2024.
28/05/2024 · CE
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão por 1 dias. Data final após prorrogação: 03/06/2024. Motivação: Prazo final prorrogado devido à decretação de ponto facultativo no dia 31/05/2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 8, de 2024..
22/05/2024 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/05/2024 a 31/05/2024. Perante a CE.
22/05/2024 · PLEN
A presente matéria vai à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante mencionada comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
10/05/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2229/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.