Senado Federal · PL 1649/2024

Criar o regime especial de tributação para as obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes e para obras de relevante interesse nacional

Apresentado em 08/05/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Institui o regime especial de tributação para as obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes e para obras de relevante interesse nacional.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Fonte consultada em 30/10/2026, 03:20 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Wilder Morais

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

31/10/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 683, de 2024, do Senador Jorge Kajuru, que solicita oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Votação, em turno único.
11/10/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 683, de 2024, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para o Projeto de Lei nº 1.649, de 2024. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
11/10/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 683, de 2024, do Senador Jorge Kajuru, de oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
11/10/2024 · CI
Enviado à SGM em atendimento ao Ofício 175/2024-SGM.
08/10/2024 · CI
Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado novo relatório apresentado pelo Senador Mecias de Jesus, passando a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto e das emendas nº 1-T , nº 2-T e nº 3, na forma da emenda nº 4/CI (substitutivo). Juntado o parecer da Comissão.
08/10/2024 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
08/10/2024 · CI
O Senador Beto Martins apresenta a emenda nº 3 ao PL 1649/2024. O projeto, sob a relatoria do Senador Mecias de Jesus, está na pauta da 27ª reunião, agendada para 08/10/2024.
01/10/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/10/2024.
13/08/2024 · CI
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
13/08/2024 · CI
O relator, Senador Mecias de Jesus, submete à Comissão novo relatório pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
09/08/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/08/2024.
09/08/2024 · CI
Recebido relatório do Senador Mecias de Jesus, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
18/06/2024 · CI
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
22/05/2024 · CI
Recebidas as emendas 1-T e 2-T em 21/05/2024, ambas do Senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR).
14/05/2024 · CI
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (art. 122, II, c, do RISF): de 15/05/2024 a 21/05/2024.
13/05/2024 · CI
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2024 a 21/05/2024. Perante a CI.
13/05/2024 · PLEN
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
08/05/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1649/2024. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.