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PL 1026/2024 — Estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; e revoga dispositivo da Medida…

Apresentado em 24/04/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

04/06/2024
Remetido Ofício SF nº 458, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 227, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 1.026, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024.
29/05/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 227, de 2024, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/05/2024
Remetido Ofício SF nº 452, de 27/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 227, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. À COARQ.
23/05/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14859 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 23/05/2024 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 22/05/2024.
23/05/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 227, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/05/2024
Remetido Ofício SF n.º 335, de 07/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 336, de 07/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
02/05/2024
Anexado o texto revisado.
30/04/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial, realizada em 30/04/2024) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 13-PLEN/SF. Aprovado o Requerimento nº 271, de 2024, de líderes, solicitando urgência à matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 36, de 2024-PLEN/SF, proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao projeto e contrário às emendas. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os requerimentos n°s 279, 281 e 282, de 2024)
30/04/2024 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
30/04/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Magno Malta.
30/04/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Eduardo Gomes.
30/04/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 282, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10.
30/04/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 281, de 2024, do Senador Carlos Portinho, de retirada do Requerimento nº 279/2024 em caráter definitivo.
30/04/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Eduardo Gomes.
30/04/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 279, de 2024, do Senador Carlos Portinho, de adiamento da discussão da matéria.
30/04/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Carlos Portinho.
30/04/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Zequinha Marinho.
30/04/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Soraya Thronicke.
30/04/2024 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
30/04/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Esperidião Amin.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.