Registro no Senado Federal
MSF 4/2024 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para contratação de operação de…
Apresentado em 24/04/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, destinada a financiar parcialmente o Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Socioambiental de Campina Grande - TRANSFORMA CAMPINA.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Presidência da República
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
10/04/2025
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
30/04/2024 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
30/04/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial, realizada em 30/04/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2024, solicitando urgência para a presente matéria. Designado Relator de Plenário, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, profere o Parecer nº 38, de 2024-PLEN/SF, favorável à Mensagem, na forma do Projeto de Resolução nº 12, de 2024, que apresenta.
30/04/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024.
29/04/2024 · CAE
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
26/04/2024 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2024 · PLEN
A matéria vai à CAE.
25/04/2024 · PLEN
Autuada a Mensagem nº 4/2024. A matéria vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.