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PL 1376/2024 — Excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as…

Apresentado em 23/04/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as receitas decorrentes de subvenções para investimento destinadas à eletrificação da frota de ônibus utilizada no transporte público.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Oriovisto Guimarães

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/12/2024 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2024 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
10/12/2024 · CI
Reunida a Comissão nessa data sob a presidência do Senador Confúcio Moura, é lido e aprovado o relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto com as emendas 1-T/CI e emenda 2/CI. Juntado o parecer da Comissão. À CAE.
06/12/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/12/2024.
03/12/2024 · CI
Retirado de pauta a pedido do relator.
03/12/2024 · CI
O relator, Senador Efraim Filho, submete à Comissão um novo relatório, pela aprovação do projeto e das emendas nº 1 e 2.
02/12/2024 · CI
O Senador Fernando Farias apresenta a emenda nº 2 ao PL 1376/2024.
02/12/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2024.
26/11/2024 · CI
O relator, Senador Efraim Filho, apresenta relatório pela aprovação do PL 1376/2024, com uma emenda.
22/10/2024 · CI
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
21/10/2024 · CI
Devolvido pelo relator, Senador André Amaral, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
06/08/2024 · CI
Reunida a comissão nesta data, o projeto é retirado de pauta a pedido do relator, para reexame. Restituído ao relator, Senador André Amaral, para reexame.
02/08/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2024.
02/08/2024 · CI
O relator, Senador André Amaral, submete à Comissão relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-T.
25/06/2024 · CI
Redistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.
25/06/2024 · CI
Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/06/2024 · CI
O relator, Senador Efraim Filho, apresenta relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-T, do Senador Mecias de Jesus.
10/05/2024 · CI
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
07/05/2024 · CI
Encerrado o prazo para a apresentação das emendas previstas no artigo 122, II, c, do Regimento Interno. Durante o prazo, foi apresentada a emenda nº 1-T, do Senador Mecias de Jesus.
06/05/2024 · CI
Recebida a Emenda 1-T, do Senador Mecias de Jesus.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.