Registro no Senado Federal

PL 5696/2023 — Garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino

Apresentado em 17/04/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/12/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15276 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1801 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 01/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 28/11/2025. À COARQ.
07/11/2025
Remetido Ofício SF n.º 1077, de 06/11/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
07/11/2025
Remetido Ofício SF nº 1076, de 06/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 262, de 06/11/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/11/2025 às 08:57:49.
05/11/2025
Anexado o texto revisado.
04/11/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/11/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 157, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/10/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/11/2025. Discussão, em turno único.
29/10/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão em turno único.
29/10/2025 · PLEN
Encerrou-se - em 28 de outubro de 2025 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.696, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
21/10/2025 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/10/2025 a 28/10/2025. Perante a Mesa.
21/10/2025 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
21/10/2025 · CE
Em reunião realizada em 21/10/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA/CE. À SLSF.
16/10/2025 · CE
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 21/10/2025.
14/10/2025 · CE
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1-CMA e 2-CMA.
29/08/2025 · CMA
Retificado o parecer, republicado como Parecer (SF) 7-A/2025-CMA, com o complemento de voto apresentado pelo relator, senador Alessandro Vieira, a fim de dar às emendas de redação aprovadas pela comissão conformidade com sua manifestação oral durante a leitura do relatório, na 14ª reunião da CMA, em 10 de junho de 2025, para não mais incluir, via Emenda nº 2, o § 3º ao art. 23 da Lei nº 11.947, como consta das notas taquigráficas. Vídeo e notas da 14ª reunião em https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13639 A matéria volta à CE para prosseguimento da tramitação.
26/06/2025 · CE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
11/06/2025 · CE
Matéria aguardando distribuição.
10/06/2025 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
10/06/2025 · CMA
Na 14ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira que passa a constituir favorável ao Projeto de Lei nº 5.696 de 2023, com as Emendas de Redação nºs 1 e 2 - CMA. Para notas, vídeos e informações da reunião acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13639 A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
10/06/2025 · CMA
Recebido novo relatório do senador Alessandro Vieira pela aprovação do Projeto de Lei 5696, de 2023, com as emendas que apresenta.
06/06/2025 · CMA
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/06/2025.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.