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PLN 3/2024 — As diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências (alteração proposta pela Mensagem…

Apresentado em 17/04/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 983/2024).

Explicação fornecida pelo Senado

Por determinação do §2º, art. 165 da CF/88, o projeto compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e define os limites e parâmetros para os demais Poderes, o Ministério Público da União - MPU e a Defensoria Pública da União – DPU elaborarem suas respectivas propostas orçamentárias.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 06/01/2026

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 07/07/2025

    Remetido Ofício CN nº 209, de 07/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 823, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do veto parcial ao Projeto de Lei n°3, de 2024 (veto nº 47, de 2024, nessa Casa), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. À COARQ.

  3. 04/07/2025 · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 823, de 2025, que restitui os autógrafos do veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024, promulgado e incorporado à Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 13/02/2025 · Mesa

    Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024 (PLDO 2025), o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO e o Autógrafo, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.

  5. 31/12/2024

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15080 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1706 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 31/12/2024 - Seção I - págs. 1 e 867. Sancionada em 30/12/2024. À COARQ.

  6. 26/12/2024

    Remetido Ofício CN nº 403, de 26/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 147/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.

  7. 26/12/2024

    Anexado o texto revisado.

  8. 18/12/2024 · PLEN

    (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 18/12/2024) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, com Adendos de Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com votos contrários da Deputada Adriana Ventura e do NOVO; ficando prejudicado o projeto. Encaminhada à publicação e aprovada, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a Redação Final da matéria. (Parecer nº 7/2024-PLEN/CN) À sanção. (Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Eduardo Girão)

  9. 18/12/2024 · PLEN

    Recebidos do relator da matéria 2 (dois) adendos de Plenário.

  10. 18/12/2024 · Mesa

    Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/12/2024, às 10 horas.

  11. 17/12/2024 · CMO

    Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.

  12. 17/12/2024 · CMO

    Anexado Texto Final.

  13. 17/12/2024 · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU o Relatório e a Complementação de Voto, do Relator Senador CONFÚCIO MOURA ao Projeto de Lei nº 3/2024-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto aos 37 (trinta e sete) destaques apresentados, foram RETIRADOS os de nºs 3, 11 a 16, 24 a 27, 35 a 37; PREJUDICADOS os de nº 1, 2, 4 a 10, 17 a 23, 28, 29, 30 a 34. Ao projeto foram apresentadas 1.429 (Hum mil, quatrocentos e vinte e nove) emendas.

  14. 16/12/2024 · CMO

    Recebido, em 16.12.2024 ás 18h50min, e disponibilizado na internet, o Relatório apresentado, pelo Relator, Senador Confúcio Moura, favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 1.429 (Hum mil, quatrocentos e vinte e nove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de 76 (setenta e seis) emendas, pela APROVAÇÃO PARCIAL de 618 (seiscentos e dezoito) emendas, pela REJEIÇÃO de 687 (seiscentos e oitenta e sete) emendas e pela INADMISSIBILIDADE de 47 (quarenta e sete) emendas e pela PREJUDICIALIDADE de 1 (uma) emenda. - Aberto prazo para destaques pelo sistema SIDEST. - Recebida Complementação de Voto em razão dos acordos firmados no Plenário da CMO, dos acatamentos que foram lidos durante a Reunião da Comissão e da votação dos destaques em 17.12.2024.

  15. 10/12/2024 · CMO

    Encerrado o Sistema de Elaboração de Emendas, LEXOR, no dia 10.12.2024. Foram apresentadas 1.429 (Hum mil quatrocentos e vinte e nove) emendas, das quais, 1.094 (Hum mil e noventa e quatro) ao texto e 335 (trezentos e trinta e cinco) de inclusão de metas. Publicação dos espelhos e os recibos das emendas individuais e coletivas (Bancadas, Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados) bem como as Atas. - Anexados os Espelhos das emendas Individuais, Bancadas e Comissões. - Anexados os Recibos e Atas das emendas Individuais, Bancadas e Comissões. Os avulsos de emendas serão publicados no DCN de 12/12/2024.

  16. 05/12/2024 · CMO

    Expedientes - Recebido Ofício nº 159/24/PRES, de 04/12/2024, da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ABRUC ao Senhor Presidente da CMO, Deputado JULIO ARCOVERDE, solicitando a inclusão da emenda 28550001, de autoria do Deputado Pedro Uczai no Relatório Final da LDO. (Cópia encaminhada ao Relator da LDO/2025 e à Coordenação técnica). - Recebido expediente da Coalizão Brasileira pelo fim da Violência, do Secretário Executivo, Lucas José Lopes Ramos, solicitando de articulação com o Relator para inclusão das emendas de texto em favor de Crianças, Adolescentes, Jovens e Mulheres. (Cópia encaminhada ao Relator da LDO/2025 e à Coordenação técnica). - Recebido OFÍCIO GSMPONTE Nº 268/2024, de 17.12.2024, do Senador Astronauta Marcos Pontes, que solicita aprovação da Emenda 28020002, apresentada ao PLN 3/2024. (Cópia encaminhada ao Relator da LDO/2025 e à Coordenação técnica).

  17. 04/12/2024 · CMO

    Aberto prazo de apresentação de emendas ao Projeto de Lei, pelo Sistema LEXOR, de 4 a 10/12/2024, às 18 hs.

  18. 04/12/2024 · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 4 de dezembro de 2024, APROVOU o Relatório Preliminar com emendas e Errata do Relator o Senador CONFÚCIO MOURA, ao Projeto de Lei nº 3/2024-CN. Quanto às 37 (trinta e sete) emendas apresentadas, foram APROVADAS as de nºs 8, 14, 15, 17, 18, 19, 23 e 24; APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 1, 10, 11, 20, 21, 22, 27, 29, 34, 36 e 37; e REJEITADAS as demais.

  19. 27/11/2024 · CMO

    Na Continuação da 9ª Reunião Extraordinária realizada em 27.11.2024, o Relatório Preliminar com Emendas e Errata do relator, Senador Confúcio Moura , foi lido e iniciada a discussão.

  20. 27/11/2024 · CMO

    Recebida Errata ao Relatório Preliminar apresentado com emendas.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.