Registro no Senado Federal
PL 1235/2024 — Prever o uso de símbolos de identificação imediata de deficiências ou de doenças crônicas
Apresentado em 12/04/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever o uso de símbolos de identificação imediata de deficiências ou de doenças crônicas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Laércio Oliveira
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
30/09/2025 · CAS
Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
10/09/2025 · CAS
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
10/04/2025 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2025 · CDH
À CAS para prosseguimento da tramitação.
09/04/2025 · CDH
Na 11ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Plínio Valério como relator “ad hoc”. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
04/04/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/04/2025.
02/04/2025 · CDH
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
28/03/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/04/2025.
18/12/2024 · CDH
Em reunião realizada em 18/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
16/12/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/12/2024.
29/11/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2024.
30/10/2024 · CDH
Em reunião realizada em 30/10/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
29/10/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/10/2024.
22/10/2024 · CDH
Recebido o relatório do Senador Weverton com voto favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta.
22/07/2024 · CDH
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
08/05/2024 · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. A matéria aguarda distribuição.
18/04/2024 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 18/04/2024 último dia: 24/04/2024
16/04/2024 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a CDH.
16/04/2024 · PLEN
A matéria vai à CDH e posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
12/04/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1235/2024. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.