Registro no Senado Federal
PL 1175/2024 — Acrescenta o art. 4°-A à Lei n° 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre a dispensa de empregado portador de doença grave ou que…
Apresentado em 10/04/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta o art. 4°-A à Lei n° 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre a dispensa de empregado portador de doença grave ou que suscite estigma ou preconceito.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Romário
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
24/07/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
08/07/2025 · CDH
Devolvido pelo Senador Laércio Oliveira, para redistribuição. A matéria foi devolvida em razão do cancelamento da distribuição de 07/07/25, realizada em duplicidade.
07/07/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
23/06/2025 · CDH
Devolvido pelo Senador Laércio Oliveira, para redistribuição.
24/04/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
19/02/2025 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/07/2024 · CDH
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
08/05/2024 · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. A matéria aguarda distribuição.
18/04/2024 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 18/04/2024 último dia: 24/04/2024
16/04/2024 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a CDH.
16/04/2024 · PLEN
A matéria vai à CDH, e em seguida à CAS em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
10/04/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1175/2024. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.