Registro no Senado Federal
PL 5350/2023 — Garantir segurança hídrica e alimentar às regiões do semiárido brasileiro e o uso de programas emergenciais de combate à seca nas áreas que…
Apresentado em 10/04/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para garantir segurança hídrica e alimentar às regiões do semiárido brasileiro e o uso de programas emergenciais de combate à seca nas áreas que especifica e para prever linhas de financiamento específicas para recomposição da pequena produção familiar e comunitária.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Fonte consultada em 10/10/2026, 12:05 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
10/07/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
10/07/2025 · PLEN
Encerrou-se em 9 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
02/07/2025 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/07/2025 a 09/07/2025. Perante a Mesa.
02/07/2025 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
02/07/2025 · CRA
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/07/2025 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-CRA, relatado "ad hoc" pelo Senador Marcos Rogério.
30/06/2025 · CRA
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/07/2025.
28/02/2025 · CRA
Recebido o Relatório do Senador Rogerio Marinho com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
12/11/2024 · CRA
Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
24/10/2024 · CRA
Devolvido pelo relator, Senador Flavio Azevedo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
23/10/2024 · CRA
Devolvido pelo relator, Senador Flavio Azevedo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/07/2024 · CRA
Redistribuído ao Senador Flavio Azevedo, para emitir relatório.
20/06/2024 · CRA
Devolvido pelo relator, Senador Rogerio Marinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19/06/2024 · CRA
Recebido o Relatório do Senador Rogério Marinho com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
07/05/2024 · CRA
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
26/04/2024 · CRA
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Matéria aguardando designação de Relatoria.
24/04/2024 · PLEN
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
10/04/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5350/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.