Registro no Senado Federal

PL 1173/2024 — Disciplinar a declaração de guarda sobre animal de estimação

Apresentado em 10/04/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a declaração de guarda sobre animal de estimação.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rodrigo Cunha

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/10/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os PL 5720/2023, PL 6134/2023 e PL 1173/2024.)
09/10/2024 · CMA
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
09/10/2024 · CMA
Na 38ª reunião, a Comissão aprovou o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei nº 5.720 de 2023, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo), e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 6.134 de 2023 e 1.173 de 2024 Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13009
04/10/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/10/2024.
11/09/2024 · CMA
Recebido relatório da senadora Damares Alves pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 6.134, de 2023 e 1.173, de 2024; e favorável à aprovação do Projeto de Lei 5.720, de 2023, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
29/06/2024 · CMA
Em razão do apensamento das matérias PL 1173/2024, PL 5720/2023, PL 6134/2023, as matérias voltam para a análise da relatora.
28/06/2024 · CMA
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
28/06/2024 · CMA
Devolvido pelo Senador Marcos do Val, para redistribuição. Em razão da tramitação conjunta da matéria com outras duas que estão com a senadora Damares Alves, o projeto será redistribuído para relatoria da senadora.
28/06/2024 · PLEN
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 440, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.720, de 2023, com os Projetos de Lei nºs 6.134, de 2023, e 1.173, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
26/06/2024 · CMA
Recebido o Ofício nº 124/2024 -SGM que solicita a remessa dos Projetos de Lei nº 5.720, de 2023, nº 6.134, de 2023 e 1.173, de 2024 à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação do Requerimento nº 440, de 2024, da Senadora Damares Alves, que requer a tramitação conjunta dos projetos por tratarem de matéria correlata. As matérias foram encaminhadas à Secreteria-Geral da Mesa para providências.
14/05/2024 · CMA
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
25/04/2024 · CMA
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 1173/2024 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
16/04/2024 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a CMA.
16/04/2024 · PLEN
A matéria vai à CMA, e em seguida à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
10/04/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1173/2024. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.