Registro no Senado Federal
PL 1050/2024 — Possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por…
Apresentado em 02/04/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Daniella Ribeiro
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
30/07/2026 · CCJ
Recebido o Relatório, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
09/04/2026 · CCJ
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
04/12/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2025 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
03/12/2025 · CDH
Na 84ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda (de redação) nº 1-CDH. A Comissão aprova o requerimento 133/2025-CDH, que dispensa a realização de audiência pública.
28/11/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/12/2025.
27/11/2025 · CDH
Recebido o requerimento da Senadora Damares Alves de dispensa da realização de audiência pública para instruir o projeto e o relatório com voto favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
27/11/2025 · CDH
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:42.
30/04/2025 · CDH
Na 18ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento nº 34/2025-CDH para instruir o projeto.
24/02/2025 · CDH
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
19/02/2025 · CDH
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/07/2024 · CDH
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
08/05/2024 · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. A matéria aguarda distribuição.
05/04/2024 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para oferecimento de emendas: Primeiro dia: 08/04/2024 Último dia: 12/04/2024
04/04/2024 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/04/2024 a 12/04/2024. Perante a CDH.
04/04/2024 · PLEN
O presente projeto vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e, em seguida, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno.
02/04/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1050/2024. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.