MPV 1210/2024 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 18/07/2024 · Mesa

   Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

2. 12/07/2024

   Remetido Ofício CN nº 232, de 12/07/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.923 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 233, de 12/07/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.

3. 12/07/2024

   (CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 14923 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 12/07/2024 - Seção I - pág. 4. Promulgada em 11/07/2024.

4. 11/07/2024

   Anexado o texto revisado.

5. 10/07/2024 · PLEN

   (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Discussão encerrada. Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

6. 04/07/2024 · PLEN

   Aguardando leitura no Senado Federal.

7. 13/06/2024

   Anexado Ofício CN nº 209, de 13/06/2024, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À CD.

8. 12/06/2024 · Mesa

   Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/06/2024, do Parecer nº 17, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória n° 1.210, de 2024, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

9. 12/06/2024 · CMO

   Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.

10. 12/06/2024 · CMO

    Encerrada a relatoria do Deputado Murillo Gouvea por deliberação da matéria.

11. 12/06/2024 · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado MURILLO GOUVEA, pela aprovação da Medida Provisória nº 1210/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.

12. 04/06/2024 · CMO

    Recebido do relator, Deputado Murillo Gouvea, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.

13. 14/05/2024 · CMO

    Designados relator e relator revisor, o Deputado Murillo Gouvea e o Senador Astronauta Marcos Pontes, respectivamente.

14. 09/05/2024 · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/07/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2024.

15. 09/05/2024

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/07/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2024.

16. 03/04/2024 · CMO

    Anexada Nota Técnica nº 8/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.210/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

17. 27/03/2024 · CMO

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

18. 20/03/2024 · CMO

    Aguardando recebimento de emendas.

19. 20/03/2024 · Mesa

    A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados

20. 20/03/2024 · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/03/2024 a 18/05/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/03/2024 a 26/03/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/05/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/03/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.