Registro no Senado Federal

PL 853/2024 — Vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos

Apresentado em 19/03/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Flávio Arns

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/02/2025
Remetido Ofício SF nº 44, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
10/02/2025
Anexado o texto revisado.
10/02/2025 · PLEN
Encerrou-se - em 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
09/02/2025 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
20/12/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a Mesa.
20/12/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 267, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/12/2024 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria. Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Magno Malta, em substituição ao Senador Marcos Rogério. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/12/2024 · CCJ
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Magno Malta, em substituição ao Senador Marcos Rogério. A Comissão aprova o Requerimento n° 61, de 2024-CCJ, de dispensa de Audiência Pública, para instrução da matéria. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 3-CSP-CCJ, 4-CSP-CCJ e 7-CCJ, e rejeita a Emenda n° 6. Anexei o Texto Final do PL n° 853, de 2024. Anexei o Ofício nº 267/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
13/12/2024 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/12/2024.
12/12/2024 · CCJ
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 12:03.
12/12/2024 · CCJ
Recebido o Requerimento n° 61/2024-CCJ, de dispensa de realização de Audiência Pública, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Matéria pronta para a Pauta.
27/11/2024 · CCJ
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:05. Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna.
27/11/2024 · CCJ
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. A Comissão aprova o Requerimento nº 24, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir a matéria.
27/11/2024 · CCJ
Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
26/11/2024 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3-CSP e 4-CSP, com a emenda que apresenta.
22/11/2024 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/11/2024.
17/09/2024 · CCJ
Recebido o relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3-CSP e 4-CSP, com a emenda que apresenta.
14/08/2024 · CCJ
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
18/06/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2024 · CSP
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.