Registro no Senado Federal
PLP 28/2024 — Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões…
Apresentado em 19/03/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Margareth Buzetti
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
07/05/2026 · CCJ
Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, para redistribuição.
18/03/2026 · CCJ
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
05/11/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
04/11/2025 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Luis Carlos Heinze. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP.
30/10/2025 · CSP
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 04/11/2025.
27/10/2025 · CSP
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 31ª reunião da Comissão.
23/10/2025 · CSP
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/10/2025.
21/10/2025 · CSP
Em reunião realizada em 21/10/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
14/10/2025 · CSP
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/10/2025.
07/10/2025 · CSP
Recebido, do Senador Carlos Portinho, relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
01/04/2025 · CSP
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
31/03/2025 · CSP
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Portinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/03/2025 · CSP
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
19/02/2025 · CSP
Devolvido pelo relator, Senador Rogério Carvalho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
30/04/2024 · CSP
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
21/03/2024 · CSP
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2024 · PLEN
A matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ.
19/03/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 28/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.