Registro no Senado Federal

PL 800/2024 — Incluir o Índice de Desenvolvimento Humano-IDH entre os critérios de classificação de municípios na Política Nacional de Segurança Alimentar…

Apresentado em 15/03/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências, para incluir o Índice de Desenvolvimento Humano-IDH entre os critérios de classificação de municípios na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-PNSAN.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jader Barbalho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

24/10/2025
A matéria vai ao arquivo.
24/10/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 655, de 2025, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 800, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.225, de 30 de setembro de 2025. A matéria vai ao Arquivo.
01/10/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15225 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 01/10/2025 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 30/09/2025.
12/09/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 483, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 800, de 2024. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
30/09/2024
Remetido Ofício SF nº 1139, de 30/09/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
16/09/2024
Anexado o texto revisado.
13/09/2024 · PLEN
Encerrou-se em 12 de setembro o prazo para interposição de recurso para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. Não foi apresentado recurso. Tendo sido provada terminativamente pela comissão competente, a proposição vai à Câmara dos Deputados.
13/09/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
04/09/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/09/2024 a 12/09/2024. Perante a Mesa.
04/09/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 68, de 2024, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
04/09/2024 · CRA
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/09/2024 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por unanimidade, o Projeto e a Emenda 2-CRA, relatados pelo Senador Chico Rodrigues. Juntei o Ofício 68/2024 - Presidência/CRA, que comunica nos termos regimentais a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
04/09/2024 · CRA
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
30/08/2024 · CRA
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/09/2024.
14/08/2024 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
09/08/2024 · CRA
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 14/08/2024.
07/08/2024 · CRA
Recebido novo Relatório do Senador Chico Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto e pelo acolhimento da Emenda 1-T na forma da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/06/2024 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é retirada de pauta a pedido do Relator, Senador Chico Rodrigues, para reexame do Relatório.
07/06/2024 · CRA
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/06/2024.
05/06/2024 · CRA
Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda 1-T.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.