Registro no Senado Federal

PL 754/2023 — A divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil

Apresentado em 14/03/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/06/2026
Remetido Ofício SF nº 594 , de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 506, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 754, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.423, de 3 de junho de 2026. À COARQ.
09/06/2026 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 506, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 754, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.423, de 3 de junho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/06/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15423 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 08/06/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 03/06/2026.
18/05/2026
Remetido Ofício SF n.º 374, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
18/05/2026
Recebido pela Casa Civil, em 18/05/2026 às 16:06:27, Ofício SF nº 373, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 101, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 18/05/2026 às 16:06:27.
14/05/2026
Anexado o texto revisado.
13/05/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 13 de maio de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/05/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 13/05/2023. Discussão, em turno único.
29/04/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
29/04/2026 · PLEN
Encerrou-se em 16 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 754, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
09/04/2026 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/04/2026 a 16/04/2026. Perante a Mesa.
09/04/2026 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
08/04/2026 · CCT
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
08/04/2026 · CCT
Na 6ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
06/04/2026 · CCT
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 08/04/2026.
30/12/2025 · CCT
Recebido da senadora Damares Alves o relatório com voto pela aprovação do projeto.
02/12/2025 · CCT
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
06/11/2025 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
06/11/2025 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. Uma vez instruído pela CDH, o Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT:
28/10/2025 · CCDD
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.