Registro no Senado Federal

PL 370/2024 — Estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial…

Apresentado em 14/03/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

28/04/2025
Remetido Ofício SF nº 312, de 28/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 475, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 370, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025. À COARQ.
28/04/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 475, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 370, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/04/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15123 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 25/04/2025 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 24/04/2025.
08/04/2025
Remetido Ofício SF n.º 262, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
08/04/2025
Remetido Ofício SF nº 261, de 07/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 13, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/04/2025 às 08:14:30.
19/03/2025
Anexado o texto revisado.
19/03/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/03/2025) Aprovado o Requerimento nº 370, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei n° 370, de 2024. Senadora Daniella Ribeiro profere o Parecer n° 12, de 2025 – Plen/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 370, de 2024. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento n° 195, de 2025)
19/03/2025 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
19/03/2025 · PLEN
Recebido novo Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
19/03/2025 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
19/03/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 195, de 2025, da Senadora Daniella Ribeiro, solicitando tramitação conjunta do PL 370/2024 com o PL 1238/2024.
17/03/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/03/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 370, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF). Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
17/03/2025 · CCDD
A pedido, a matéria é encaminhada à SLSF.
14/05/2024 · CCDD
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
26/03/2024 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
25/03/2024 · PLEN
A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CSP e, em seguida, à CCJ.
15/03/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 370/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.