Registro no Senado Federal
PL 761/2024 — Criar diretrizes para a conservação e a recuperação da fauna e da flora ameaçadas de extinção, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de…
Apresentado em 13/03/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Institui diretrizes para a conservação e a recuperação da fauna e da flora ameaçadas de extinção, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para prever medidas compensatórias voltadas à preservação e à recuperação das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção nos processos de licenciamento ambiental; e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para majorar as penas dos crimes praticados contra a fauna e a flora ameaçadas de extinção.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 23:23 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
22/03/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição
22/03/2024 · PLEN
Encerrou-se - em 21 de março de 2024 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 761, de 2024. Foram recebidas as emendas n°s 1 e 2. A matéria e as emendas vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente.
21/03/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Weverton.
13/03/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 15/03/2024 a 21/03/2024. Perante a Mesa.
13/03/2024 · PLEN
Encerrada a instrução da Sugestão nº 11, de 2022, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 761, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 17, de 2024-CDH). O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
13/03/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 761/2024. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.